Termos e Condições — pml11: Regras Gerais de Uso da Plataforma

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma pml11, incluindo o site, os aplicativos móveis, os serviços de apostas esportivas, jogos de cassino, cassino ao vivo, crash games e quaisquer outros serviços disponibilizados pela plataforma (coletivamente, "Serviços").

Ao acessar a plataforma pml11, realizar um cadastro, efetuar um depósito ou utilizar qualquer funcionalidade dos Serviços, o usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda com estes Termos e Condições em sua integralidade;
• Tem capacidade civil plena para celebrar contratos e, especificamente, possui idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Está acessando os Serviços de forma voluntária, por conta própria e exclusiva responsabilidade;
• Concorda com a coleta e o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade da plataforma.

Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre o usuário e o pml11. A utilização continuada da plataforma após qualquer alteração nestes Termos implica a aceitação tácita das modificações realizadas.

Para utilizar os Serviços do pml11, o usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Idade: Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Residência: Ser residente no Brasil e titular de CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido perante a Receita Federal do Brasil;
• Capacidade jurídica: Não estar interditado judicialmente nem ter a capacidade civil restrita por qualquer decisão judicial;
• Restrições profissionais: Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar em primeiro grau de funcionário do pml11 ou de qualquer fornecedor de jogos parceiro da plataforma;
• Conta única: Não possuir outra conta ativa ou previamente encerrada por violação de regras no pml11.

O cadastro deve ser realizado com informações verdadeiras, completas e atualizadas. O pml11 reserva-se o direito de recusar qualquer cadastro, a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa. O fornecimento de informações falsas ou incompletas poderá resultar no encerramento imediato da conta e na retenção de eventuais saldos para investigação.

Cada pessoa física pode manter apenas uma (1) conta no pml11. A titularidade de múltiplas contas constitui violação grave destes Termos e sujeita o usuário às sanções previstas na Cláusula 11.

Em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o pml11 é obrigado a verificar a identidade de seus usuários antes de autorizar saques e, em determinadas circunstâncias, antes de permitir o uso integral da plataforma.

O processo de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) exige que o usuário envie, por meio da área segura da plataforma:

• CPF (Cadastro de Pessoa Física): Número do CPF e, quando solicitado, comprovante de inscrição;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso, em imagens nítidas;
• Comprovante de residência: Fatura de serviço público (água, luz, gás, telefone) ou extrato bancário, emitido nos últimos 90 (noventa) dias, contendo nome completo e endereço do titular;
• Selfie de verificação: Fotografia do usuário segurando o documento de identidade junto ao rosto, com iluminação adequada.

O prazo padrão de análise dos documentos é de 1 a 24 horas em dias úteis. O pml11 pode solicitar documentos adicionais a qualquer momento, a seu critério, especialmente em casos de transações de alto valor. O usuário que não concluir o processo de KYC não poderá realizar saques.

O usuário concorda em utilizar a plataforma pml11 exclusivamente para fins de entretenimento lícito, conforme permitido pela legislação brasileira. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar software automatizado (bots, scripts, crawlers) para acessar a plataforma ou manipular resultados de jogos;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários com o objetivo de garantir lucro artificialmente (arbitragem abusiva ou conluio);
• Explorar falhas técnicas, erros de odds ou bugs da plataforma de forma intencional;
• Utilizar VPN ou outras ferramentas para mascarar a localização real com o objetivo de contornar restrições geográficas;
• Transferir saldo entre contas ou realizar transações em benefício de terceiros;
• Praticar lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita por meio da plataforma;
• Assediar, ameaçar ou prejudicar outros usuários ou colaboradores da plataforma.

A detecção de qualquer uma dessas condutas faculta ao pml11 suspender ou encerrar a conta do usuário imediatamente, reter o saldo disponível para análise e, se necessário, comunicar o ocorrido às autoridades competentes.

O pml11 aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na plataforma no momento da transação. Os métodos atualmente disponíveis incluem Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência TED/DOC e cartões Visa, Mastercard e Elo.

As regras gerais para depósitos são:

• Valor mínimo por depósito: R$ 30,00 (trinta reais);
• Titularidade obrigatória: O método de pagamento utilizado deve estar no nome do próprio usuário cadastrado. Depósitos realizados com instrumentos de terceiros serão recusados e estornados;
• Prazo de crédito: Pix — imediato (em segundos); cartão de crédito/débito — imediato; Boleto Bancário — até 2 (dois) dias úteis após o pagamento;
• Isenção de taxas: O pml11 não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do usuário são de responsabilidade exclusiva do usuário.

Todos os depósitos devem ser efetuados em Reais (BRL — R$). O pml11 reserva-se o direito de recusar ou reverter depósitos que apresentem inconsistências com o perfil do usuário ou que sejam suspeitos de origem ilícita.

O usuário poderá solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Conclusão do KYC: A verificação de identidade deve estar aprovada antes do primeiro saque;
• Titularidade da conta de destino: O saque deve ser realizado para uma conta bancária, chave Pix ou carteira digital de titularidade exclusiva do usuário registrado. Não são permitidos saques para contas de terceiros;
• Rollover de bônus: Saldos oriundos de bônus somente podem ser sacados após o cumprimento integral do requisito de rollover aplicável;
• Prazo de processamento: Pix — até 5 (cinco) minutos após aprovação; demais métodos — até 24 (vinte e quatro) horas.

O pml11 pode solicitar documentação adicional antes de processar saques de alto valor. Em caso de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos, o saque pode ser retido por até 30 (trinta) dias para análise interna e/ou comunicação a autoridades competentes.

Valores depositados e não apostados podem ser estornados diretamente para o método de origem, a critério do pml11, em caso de encerramento de conta por violação de regras.

O pml11 oferece bônus e promoções periodicamente, sujeitos a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Elegibilidade: Cada bônus especifica claramente os critérios de elegibilidade. O bônus de boas-vindas é exclusivo para novos usuários na primeira conta cadastrada;
• Requisito de rollover (apostas mínimas): Todo bônus está sujeito a um multiplicador de rollover (ex.: 30x) que representa o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de qualquer saque. Exemplo: bônus de R$ 100,00 com rollover 30x exige R$ 3.000,00 em apostas qualificadas;
• Prazo de validade: Bônus não utilizados ou com rollover incompleto dentro do prazo estipulado serão cancelados automaticamente sem direito a reembolso;
• Jogos qualificados: Nem todos os jogos contribuem igualmente para o rollover. Apostas em jogos excluídos podem não ser contabilizadas. Consulte as condições específicas de cada promoção;
• Aposta máxima com bônus ativo: Enquanto houver saldo de bônus, o valor máximo por aposta pode ser limitado conforme especificado na promoção correspondente;
• Vedação de acúmulo: Salvo indicação expressa, não é permitido acumular dois ou mais bônus simultâneos.

O pml11 reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, especialmente em casos de suspeita de abuso do sistema de bônus.

As apostas esportivas disponíveis no pml11 seguem o modelo de quota fixa (fixed-odds), conforme permitido pela Lei 13.756/2018 e regulamentado pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas). O usuário declara estar ciente de que:

• As odds apresentadas refletem a probabilidade estimada de cada resultado e podem ser alteradas a qualquer momento antes do fechamento da aposta;
• Apostas confirmadas têm odds fixadas no momento da confirmação, salvo erros manifestos de precificação;
• O pml11 pode recusar, limitar ou cancelar apostas suspeitas de manipulação ou que apresentem inconsistências com o mercado;
• Em caso de cancelamento de evento (adiamento superior a 48 horas, abandono, etc.), as apostas são reembolsadas com a odd de 1,00;
• Apostas ao vivo (in-play) podem ser suspensas a qualquer momento durante o evento sem aviso prévio;
• A plataforma pode impor limites máximos de aposta por evento, mercado ou usuário a seu critério.

O pml11 não se responsabiliza por eventuais perdas decorrentes de falhas técnicas que impossibilitem o acesso à plataforma durante eventos ao vivo. Em caso de falha comprovada, as apostas afetadas serão analisadas individualmente.

Os jogos de cassino disponíveis no pml11 — incluindo slots, cassino ao vivo, jogos de mesa, crash games e bingo — são fornecidos por parceiros certificados internacionalmente (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe, entre outros). Cada jogo possui seu próprio RTP (Return to Player — Retorno ao Jogador) informado na tela de informações do jogo.

• Os resultados de todos os jogos são determinados por geradores de números aleatórios (RNG) certificados e auditados por entidades independentes;
• O pml11 não interfere nos resultados dos jogos fornecidos por terceiros;
• Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo, a rodada afetada pode ser anulada e o valor apostado reembolsado, a critério do pml11;
• Jackpots progressivos estão sujeitos a regras específicas de cada fornecedor e podem ser modificados sem aviso prévio pelo desenvolvedor do jogo.

O pml11 recomenda que o usuário consulte as regras e o RTP de cada jogo antes de jogar, disponíveis na tela de ajuda do próprio jogo.

O pml11 está comprometido com a promoção de práticas de jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. Em conformidade com as diretrizes regulatórias e com os valores da plataforma, são disponibilizadas as seguintes ferramentas:

• Limites de depósito: O usuário pode definir limites diários, semanais e mensais de depósito nas configurações da conta;
• Limites de perda: Possibilidade de estabelecer tetos de perda por período;
• Pausa temporária: O usuário pode solicitar uma pausa (time-out) de 24 horas, 7 dias ou 30 dias durante a qual a conta permanece inacessível;
• Autoexclusão: Solicitação de bloqueio permanente ou por prazo determinado (mínimo de 6 meses). Após a autoexclusão, a conta não pode ser reativada antes do término do prazo;
• Controle parental: Uso de filtros de controle parental para impedir o acesso de menores.

A utilização dos Serviços do pml11 é estritamente proibida para menores de 18 anos. O pml11 emprega verificações de idade e identidade rigorosas para garantir o cumprimento dessa restrição.

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio do suporte ao cliente. O pml11 pode encerrar ou suspender a conta de um usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou o processo de KYC;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Detecção de conta duplicada;
• Abuso de bônus ou promoções;
• Comportamento abusivo ou ameaçador em relação a funcionários ou outros usuários;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio usuário.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, o saldo da conta pode ser retido por até 60 (sessenta) dias para análise. Saldos oriundos de bônus não cumpridos serão cancelados. Saldos de depósito confirmados, após conclusão de investigação sem indícios de fraude, serão devolvidos ao método de origem.

O pml11 trata os dados pessoais de seus usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). A coleta, o armazenamento, o uso e o compartilhamento de dados são detalhados na Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Em síntese, o usuário tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acessar os dados que a plataforma mantém sobre si;
• Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a exclusão de dados desnecessários ou excessivos, observadas as obrigações legais de retenção;
• Revogar o consentimento para tratamento de dados, quando aplicável.

Solicitações relacionadas à privacidade devem ser enviadas para o endereço de e-mail de suporte da plataforma. O pml11 não vende nem compartilha dados pessoais com terceiros para fins comerciais sem o consentimento expresso do titular.

O pml11 presta os Serviços no estado em que se encontram ("as is"), sem garantias expressas ou implícitas de resultados financeiros. O usuário reconhece que:

• Apostas e jogos de cassino envolvem risco financeiro e podem resultar em perda total dos valores apostados;
• O pml11 não garante a disponibilidade ininterrupta dos Serviços e não se responsabiliza por perdas decorrentes de manutenções programadas ou emergenciais;
• A plataforma não é responsável por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso dos Serviços;
• Decisões de apostas são de responsabilidade exclusiva do usuário.

A responsabilidade total do pml11 perante qualquer usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao saldo disponível na conta do usuário no momento do evento gerador do dano.

O pml11 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio de notificação na plataforma e/ou e-mail cadastrado.

A continuidade do uso da plataforma após o prazo de comunicação constituirá aceitação tácita das novas condições. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

A versão atualizada dos Termos e Condições estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última revisão.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Lei nº 13.756/2018 (autorização de apostas de quota fixa);
• Lei nº 14.790/2023 (regulamentação de apostas esportivas e jogos online);
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor — CDC).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo — SP como competente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato com nosso suporte por e-mail: [email protected] (não é um link clicável — anote o endereço e envie sua mensagem pelo cliente de e-mail de sua preferência).